REsp 2163631 - ACORDAO

REsp 2163631 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apreciou expressa e especificamente as questões suscitadas: a ANVISA classificou o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico, afastando a aplicação da exclusão do art.10, VI da Lei 9.656/1998, e a cobertura foi reconhecida como obrigatória mesmo não estando no rol da ANS, em razão da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência aplicável; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Embargos De Declaração, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Classificação Pela ANVISA
Direito Civil Plano De Saúde Sistema De Infusão Contínua De Insulina Embargos De Declaração Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Classificação Pela ANVISA

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exclusão da cobertura com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Legitimidade da recusa de cobertura diante da classificação do sistema de infusão contínua de insulina como 'dispositivo médico' pela ANVISA
  3. 3 Incidência da Lei 14.454/2022 e mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apreciou expressa e especificamente as questões suscitadas: a ANVISA classificou o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico, afastando a aplicação da exclusão do art.10, VI da Lei 9.656/1998, e a cobertura foi reconhecida como obrigatória mesmo não estando no rol da ANS, em razão da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência aplicável; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.