AREsp 3003718 - DECISAO

AREsp 3003718 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF, incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada (AgInt AREsp). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA; Agravado: JUNIOR EDISON COLLA; Corré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA

Agravante

JUNIOR EDISON COLLA

Agravado

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF - art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF, incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), devendo refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada (AgInt AREsp). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente (10% sobre o valor da causa) para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.