REsp 2135977 - ACORDAO

REsp 2135977 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a decisão estadual estar em consonância com entendimento do STJ acerca do reembolso em caso de negativa indevida (Súmula 83).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários De Médico Não Credenciado, Cláusula Contratual Limitativa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Honorários De Médico Não Credenciado Cláusula Contratual Limitativa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que limita reembolso por profissional não credenciado em hipóteses de urgência e risco de vida
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de a decisão estadual estar em consonância com entendimento do STJ acerca do reembolso em caso de negativa indevida (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.