REsp 2191026 - ACORDAO

REsp 2191026 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das matérias relevantes (reembolso do Pembrolizumab) não foi prequestionada nos acórdãos anteriores (Súmula 211/STJ), e as instâncias ordinárias concluiram, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a limitação geográfica contratual e a escolha deliberada do paciente afastam o dever de reembolso e não configuram dano moral sem prova de agravamento da saúde.

Parties
Recorrente: Henrique Donizete da Silva; Apelada: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Limitação Geográfica De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Fornecimento De Medicamentos (pembrolizumab), Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Limitação Geográfica De Cobertura Reembolso De Despesas Médicas Tratamento Fora Da Rede Credenciada Fornecimento De Medicamentos (pembrolizumab) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Donizete da Silva

Recorrente

Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas médicas realizadas fora da área de abrangência do plano por escolha do paciente sem urgência ou ausência de prestadores credenciados
  2. 2 se a negativa de cobertura contratual pode ensejar indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reembolso do medicamento Pembrolizumab ante ausência de prequestionamento nos acórdãos anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das matérias relevantes (reembolso do Pembrolizumab) não foi prequestionada nos acórdãos anteriores (Súmula 211/STJ), e as instâncias ordinárias concluiram, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a limitação geográfica contratual e a escolha deliberada do paciente afastam o dever de reembolso e não configuram dano moral sem prova de agravamento da saúde.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça