REsp 2200985 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com análise de provas e interpretação contratual relativa ao caso concreto, cuja reavaliação demandaria incursão sobre fatos e provas vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que tratamentos essenciais prescritos por médico devem ser cobertos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Cláusula Contratual Abusiva, Lei 14.454/2022, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Domiciliar Cláusula Contratual Abusiva Lei 14.454/2022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não previsto no rol da ANS quando prescrito por médico especialista para doença grave
  2. 2 Se o exame do pedido recursal demandaria reanálise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com análise de provas e interpretação contratual relativa ao caso concreto, cuja reavaliação demandaria incursão sobre fatos e provas vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência de que o rol da ANS é exemplificativo e que tratamentos essenciais prescritos por médico devem ser cobertos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Mantido o acórdão recorrido que determinou o fornecimento do medicamento CLADRIBINA (Mavenclad) nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo