REsp 2110647 - ACORDAO

REsp 2110647 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não foi prequestionada a matéria relativa à natureza contratual e à taxatividade do rol da ANS (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a inclusão da moléstia no contrato implica cobertura das medidas necessárias ao seu tratamento (incidência da Súmula 283/STF), circunstâncias que tornam inócuo o exame das demais teses recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas 211/stj E 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Prequestionamento Rol Da ANS Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre a natureza contratual e taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (inclusão da moléstia no contrato implica cobertura)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Mavenclad (Cladribrina 10mg) prescrito para esclerose múltipla

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não foi prequestionada a matéria relativa à natureza contratual e à taxatividade do rol da ANS (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a inclusão da moléstia no contrato implica cobertura das medidas necessárias ao seu tratamento (incidência da Súmula 283/STF), circunstâncias que tornam inócuo o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.