AREsp 2788349 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, é incabível que o STJ delibere sobre alegada violação de dispositivos constitucionais; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se verifica a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (enoxaparina/clexane), Agravo Interno, Art. 1.021 Do CPC (impugnação Específica E Multa §4º), Súmula N. 182 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (enoxaparina/clexane) Agravo Interno Art. 1.021 Do CPC (impugnação Específica E Multa §4º) Súmula N. 182 Do STJ Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

VANESSA ALVES DUMONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o STJ pode deliberar sobre suposta violação de dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 Se é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; além disso, é incabível que o STJ delibere sobre alegada violação de dispositivos constitucionais; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC pois não se verifica a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto