AREsp 2948102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu a excepcional necessidade de cobertura do tratamento; a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Súmula 7/stj, Dever De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Extra Rol Súmula 7/stj Dever De Cobertura

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, reconheceu a excepcional necessidade de cobertura do tratamento; a desconstituição desse entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.