REsp 2216493 - ACORDAO

REsp 2216493 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o medicamento Teriparatida é injetável e requer aplicação sob supervisão técnica, caracterizando-se como medicação assistida e não como medicamento de uso domiciliar excluído pela Lei 9.656/1998; a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 STJ); não se configurou dano moral porque a recusa, embora indevida, não agravou a saúde nem atingiu a dignidade da beneficiária.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrente (beneficiária): Regina Maria Kulakauskas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos (recurso especial de CASSI parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; recurso especial de Regina Maria Kulakauskas conhecido e desprovido).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Uso Domiciliar, Medicação Assistida (home Care), Dano Moral, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Uso Domiciliar Medicação Assistida (home Care) +3 more

Case Brief

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Regina Maria Kulakauskas

Recorrente (beneficiária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos dispositivos legais invocados (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade da exclusão contratual do fornecimento do medicamento Teriparatida por ser de uso domiciliar
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura do medicamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o medicamento Teriparatida é injetável e requer aplicação sob supervisão técnica, caracterizando-se como medicação assistida e não como medicamento de uso domiciliar excluído pela Lei 9.656/1998; a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 STJ); não se configurou dano moral porque a recusa, embora indevida, não agravou a saúde nem atingiu a dignidade da beneficiária.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos (recurso especial de CASSI parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; recurso especial de Regina Maria Kulakauskas conhecido e desprovido).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de CASSI e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial de Regina Maria Kulakauskas