REsp 2208342 - ACORDAO

REsp 2208342 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando o tratamento principal (quimioterapia) é coberto, procedimentos acessórios e necessários para prevenir efeitos adversos previsíveis (como criopreservação de óvulos, uso de Zoladex e laserterapia) podem ser reconhecidos como de cobertura, distinguindo-se da hipótese de fertilização in vitro tratada no Tema 1067.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Beneficiária (autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Criopreservação De Óvulos, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Fertilização in Vitro (tema 1067), Reembolso E Limites Contratuais, Uso Off Label De Medicamentos, Laserterapia
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Criopreservação De Óvulos Tratamento Oncológico Rol Da ANS Lei Nº 9.656/1998 Lei Nº 14.454/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Beneficiária (autora/apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento de congelamento de óvulos indicado para prevenir infertilidade decorrente de quimioterapia configura cobertura obrigatória pelo plano de saúde à luz do contrato e da Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F).
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reapreciar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais decididas pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando o tratamento principal (quimioterapia) é coberto, procedimentos acessórios e necessários para prevenir efeitos adversos previsíveis (como criopreservação de óvulos, uso de Zoladex e laserterapia) podem ser reconhecidos como de cobertura, distinguindo-se da hipótese de fertilização in vitro tratada no Tema 1067.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, do CPC)