REsp 2211673 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que houve comprovação documental das despesas e da urgência, aplicando orientação consolidada do STJ que admite reembolso integral em situações de urgência quando não é possível utilizar a rede credenciada; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Indisponibilidade De Prestador Credenciado, Súmula 83/stj
Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência E Emergência Indisponibilidade De Prestador Credenciado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas em situação de urgência fora da rede credenciada?

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu que houve comprovação documental das despesas e da urgência, aplicando orientação consolidada do STJ que admite reembolso integral em situações de urgência quando não é possível utilizar a rede credenciada; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83 do STJ, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que determinou o reembolso das despesas médicas nos termos da decisão recorrida