AREsp 2971068 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos em parte e negou-se provimento porque a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura do tratamento para TEA e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa quando o proveito é imensurável). Além disso, manteve-se a majoração dos honorários para 15% em favor do patrono do menor, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Agravante: T. A. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negado-lhes provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Honorários Sucumbenciais Dano Moral Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

T. A. M. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ)
  3. 3 Critério para base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando o proveito econômico é imensurável

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos em parte e negou-se provimento porque a tese da agravante exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura do tratamento para TEA e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais (valor da causa quando o proveito é imensurável). Além disso, manteve-se a majoração dos honorários para 15% em favor do patrono do menor, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negado-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos em parte e negar-lhes provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado de T. A. M. C., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso