AREsp 2811111 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante do exame do acervo probatório (perícia médica que concluiu pela necessidade e eficácia dos equipamentos) e à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022, verificou-se atendimento aos requisitos que permitem, em caráter excepcional, a cobertura de procedimentos/exames não constantes do rol da ANS; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Assim Saúde); Autor/agravado: M. da S. dos S. (representado por I. da S. R.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura Excepcional De Procedimentos Extrarol, Lei 14.454/2022, Tutela Antecipada
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura Excepcional De Procedimentos Extrarol Lei 14.454/2022 Tutela Antecipada

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Assim Saúde)

Agravante

M. da S. dos S. (representado por I. da S. R.)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência desta Corte
  2. 2 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de obrigação de custeio de procedimentos e equipamentos não previstos no rol em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante do exame do acervo probatório (perícia médica que concluiu pela necessidade e eficácia dos equipamentos) e à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022, verificou-se atendimento aos requisitos que permitem, em caráter excepcional, a cobertura de procedimentos/exames não constantes do rol da ANS; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido