AREsp 2981961 - DECISAO

AREsp 2981961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial destinado ao reexame de decisão sobre tutela de urgência, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (atenção Domiciliar), Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care (atenção Domiciliar) Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care por planos de saúde segundo Lei 9.656/98 e cláusula contratual
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial destinado ao reexame de decisão sobre tutela de urgência, dada a natureza precária e passível de modificação dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.