REsp 2210544 - DECISAO

REsp 2210544 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação harmonizada da Lei nº 9.656/1998, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, sendo lícita a exclusão contratual dessa cobertura salvo exceções legais ou regulamentares; por isso, afastou-se o dever de custeio do canabidiol e os danos morais decorrentes da recusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando-se improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Canabidiol, Danos Morais, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Canabidiol +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, inciso VI, e §13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alcance da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação harmonizada da Lei nº 9.656/1998, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS, sendo lícita a exclusão contratual dessa cobertura salvo exceções legais ou regulamentares; por isso, afastou-se o dever de custeio do canabidiol e os danos morais decorrentes da recusa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na inicial e para afastar os danos morais, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para excluir o dever de custear o medicamento descrito na inicial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.