AREsp 2083959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a validade da rescisão contratual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o art. 472 do CC não foi prequestionado pela instância ordinária, incorrendo na Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, a aplicação da fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC) é restrita conforme o Tema 1.076/STJ e só cabe em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), não sendo possível a redução meramente por entender que os critérios do § 2º teriam produzido valor excessivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Teoria Da Aparência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde comunicada por preposto
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a validade da rescisão contratual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, o art. 472 do CC não foi prequestionado pela instância ordinária, incorrendo na Súmula 211/STJ; quanto aos honorários, a aplicação da fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC) é restrita conforme o Tema 1.076/STJ e só cabe em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo), não sendo possível a redução meramente por entender que os critérios do § 2º teriam produzido valor excessivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial.