AREsp 2877494 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido que demonstra a urgência e necessidade do fornecimento dos cateteres, incide a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a obrigação de fornecer os insumos, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Amauri de Souza Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Órteses E Próteses, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Cobertura De Órteses E Próteses Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Amauri de Souza Corrêa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF frente a fundamento não impugnado
  2. 2 Cobertura por plano de saúde de material (cateter uretral) não ligado a ato cirúrgico
  3. 3 Obrigação de fazer e tutela de urgência em face de risco à saúde do segurado

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido que demonstra a urgência e necessidade do fornecimento dos cateteres, incide a Súmula nº 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e manter a obrigação de fornecer os insumos, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (em favor do advogado da parte recorrida), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.