REsp 2210124 - ACORDAO

Recurso desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Enoxaparina é medicamento injetável que exige supervisão de profissional de saúde e, assim, não se inclui na categoria de medicamento de uso domiciliar excluível; havia indicação médica fundamentada e registro na Anvisa; o rol da ANS foi tratado como exemplificativo; aplica‑se o Código de Defesa do Consumidor; portanto a negativa de cobertura foi considerada abusiva, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido Pela Terceira Turma
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Injetável, Enoxaparina, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Cláusula Contratual Abusiva

Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Injetável Enoxaparina Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória +1 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
2 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamentos de uso domiciliar à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ