AREsp 2909295 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação dessa súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA SALUSTIANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Reexame Do Conjunto Probatório Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

SAMUEL FERREIRA SALUSTIANO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação dessa súmula prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.