AREsp 2794675 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não houve omissão), a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (obstáculo da Súmula 182/STJ) e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Saúde, Custeio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Saúde Custeio Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 283/stf, 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e sua aplicabilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (não houve omissão), a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (obstáculo da Súmula 182/STJ) e deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)