REsp 2224187 - ACORDAO

REsp 2224187 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é legítima nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que o medicamento Clexane Enoxaparina 40mg é de uso domiciliar e não se encaixa nas exceções legais aplicáveis, e que não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Responsabilidade Civil, Saúde Suplementar
Direito Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Responsabilidade Civil Saúde Suplementar

Case Brief

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Parties

CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, não incluído no rol da ANS, para gestante com trombofilia.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar é legítima nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, que o medicamento Clexane Enoxaparina 40mg é de uso domiciliar e não se encaixa nas exceções legais aplicáveis, e que não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar essa conclusão, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido (conhecido parcialmente e negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial