AREsp 2842975 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a agravante não comprovou existência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento específico prescrito ao beneficiário com TEA; diante da inaptidão/omissão da rede credenciada, a jurisprudência do STJ autoriza o reembolso integral das despesas realizadas em clínica não credenciada, e a preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC) não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Transtorno Do Espectro Autista, Rede Credenciada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Integral Transtorno Do Espectro Autista Rede Credenciada Art. 1.022 Do CPC Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade e limites do reembolso integral por despesas realizadas em clínica não credenciada
  3. 3 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque demonstrou, de forma clara e fundamentada, que a agravante não comprovou existência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento específico prescrito ao beneficiário com TEA; diante da inaptidão/omissão da rede credenciada, a jurisprudência do STJ autoriza o reembolso integral das despesas realizadas em clínica não credenciada, e a preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC) não prospera, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.