REsp 2210613 - ACORDAO

REsp 2210613 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de origem porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Súmula 83/stj
Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Uso Off Label +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância ou taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear fármacos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial