AREsp 3009949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$5.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Reaproveitamento De Carências, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Reaproveitamento De Carências Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contradição da operadora ao prometer recontratação com reaproveitamento de carências e não efetivar
  2. 2 Caracterização de dano moral por deixar o consumidor sem cobertura por quase um ano
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização (R$5.500,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis