AREsp 2511748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do CDC por se tratar de contrato de trato sucessivo), e a conclusão de que o plano de saúde deve custear a prótese é consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 568), não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato Não Adaptado À Lei N. 9.656/98, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 568 STJ, Órteses E Próteses, Cobertura De Material Cirúrgico
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato Não Adaptado À Lei N. 9.656/98 Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 283 STF +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de prótese pelo plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação do CDC por se tratar de contrato de trato sucessivo), e a conclusão de que o plano de saúde deve custear a prótese é consonante com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 568), não havendo elementos capazes de alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido