REsp 2227335 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão infraconstitucional relativa à violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 282 do STF), acrescido da impossibilidade de acolher a alegação de dissídio jurisprudencial pela ausência de confronto analítico entre os julgados, e por se tratar de inovação recursal a alegação de advocacia predatória não debatida na instância anterior.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Inexistência De Débito, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória

Direito Civil Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Inexistência De Débito Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial Advocacia Predatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil por inobservância do princípio Pacta Sunt Servanda
2 Ausência de confronto analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)
3 Inovação recursal: alegação de advocacia predatória não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC