AREsp 2987139 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; conhecer do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ confirma o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto ao reembolso integral em casos de urgência e à configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Pretensão de afastar condenação ao reembolso integral de despesas médicas e à compensação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; conhecer do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ confirma o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto ao reembolso integral em casos de urgência e à configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.