AREsp 2968255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante a comparação analítica exigida, e porque os dispositivos da Lei n. 12.764/2012 indicados não comprovam, isoladamente, a amplitude da cobertura dos planos de saúde nem a natureza jurídica do rol da ANS, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita à analogia com a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o agravo foi improvado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Acompanhante Terapêutico, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 12.764/2012, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Acompanhante Terapêutico Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 Alcance dos arts. 2º, III, e 3º, III, da Lei n. 12.764/2012 quanto à cobertura de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante a comparação analítica exigida, e porque os dispositivos da Lei n. 12.764/2012 indicados não comprovam, isoladamente, a amplitude da cobertura dos planos de saúde nem a natureza jurídica do rol da ANS, tornando a fundamentação recursal deficiente e sujeita à analogia com a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o agravo foi improvado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.