REsp 2213208 - DECISAO

REsp 2213208 - DECISAO

A interpretação harmonizada do art. 10, inciso VI, e do §13 da Lei 9.656/1998 conduz à conclusão de que a obrigação de cobrir tratamento ou medicamento não previsto no rol da ANS não se estende, em regra, a medicamentos de uso domiciliar, sendo lícita a exclusão dessa cobertura salvo nas exceções legais expressas; assim, deve ser excluído o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar pleiteado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Assistencial Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, e §13 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

A interpretação harmonizada do art. 10, inciso VI, e do §13 da Lei 9.656/1998 conduz à conclusão de que a obrigação de cobrir tratamento ou medicamento não previsto no rol da ANS não se estende, em regra, a medicamentos de uso domiciliar, sendo lícita a exclusão dessa cobertura salvo nas exceções legais expressas; assim, deve ser excluído o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar pleiteado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar descrito na inicial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o eventual benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.