AREsp 2548766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à tempestividade do cumprimento da decisão judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há óbice a manter a conclusão de que não houve atraso e, consequentemente, afastar a multa cominatória.

Parties
Agravante: D. S. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Decisão Judicial, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Decisão Judicial Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

D. S. DE M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes por suposto atraso no cumprimento de decisão judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à tempestividade do cumprimento da decisão judicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há óbice a manter a conclusão de que não houve atraso e, consequentemente, afastar a multa cominatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno