AREsp 2962689 - DECISAO

AREsp 2962689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de discutir a legalidade da decisão que deferiu tutela de urgência constitui reexame de matéria interlocutória, vedado em recurso especial nos termos do enunciado 735/STF aplicável analogicamente, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora Pós Bariátrica, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Mamoplastia Redutora Pós Bariátrica Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial para discutir decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF para vedar recurso que visa rever tutela interlocutória
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de discutir a legalidade da decisão que deferiu tutela de urgência constitui reexame de matéria interlocutória, vedado em recurso especial nos termos do enunciado 735/STF aplicável analogicamente, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem