AREsp 2363065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do acórdão recorrido, obstando o seu conhecimento nas peças em que se alega ofensa à coisa julgada (aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e porque acolher a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF
Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Oncológico Tutela De Urgência Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Contradição/dissociação entre razões do recurso especial e acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do acórdão recorrido, obstando o seu conhecimento nas peças em que se alega ofensa à coisa julgada (aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e porque acolher a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno