REsp 1988457 - ACORDAO

REsp 1988457 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao deixar de apurar o valor integral da mensalidade do aposentado pela soma da cota-parte do empregado e do subsídio da ex-empregadora; determinou-se a apuração desse valor em fase de cumprimento de sentença. A alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO BAPTISTA; Recorrida: Bradesco Saúde/Mediservice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Aposentado, Custeio, Tema 1.034 Do STJ, Art. 31 Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Manutenção De Aposentado Custeio Tema 1.034 Do STJ Art. 31 Da Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO BAPTISTA

Recorrente

Bradesco Saúde/Mediservice

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 pela decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.034 do STJ sobre igualdade de condições entre ativos e inativos
  3. 3 Se a apuração do valor integral da mensalidade do aposentado deve considerar a soma da cota-parte do empregado e do subsídio da ex-empregadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao deixar de apurar o valor integral da mensalidade do aposentado pela soma da cota-parte do empregado e do subsídio da ex-empregadora; determinou-se a apuração desse valor em fase de cumprimento de sentença. A alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido