EREsp 2059994 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o dever de custeio, por parte das operadoras de plano de saúde, de exames, medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; sendo assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 168 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exames, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Tratamento Oncológico
Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Exames Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Tratamento Oncológico

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura de exames para diagnóstico de câncer fundada na ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ à admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos sobre o dever de custeio pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o dever de custeio, por parte das operadoras de plano de saúde, de exames, medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, tornando irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS; sendo assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 168 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.