REsp 2230880 - ACORDAO

REsp 2230880 - ACORDAO

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é juridicamente admissível; no caso concreto, a somatropina é medicamento autoadministrado em domicílio, não sendo antineoplásico, nem carecendo de medicação assistida, nem demonstrada sua obrigação por inclusão no rol na hipótese, de modo que a recusa de custeio pela operadora é justificada, não havendo ilícito apto a gerar danos morais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a obrigação de custeio e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Somatropina Negativa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio da somatropina prescrita para uso domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar é juridicamente admissível; no caso concreto, a somatropina é medicamento autoadministrado em domicílio, não sendo antineoplásico, nem carecendo de medicação assistida, nem demonstrada sua obrigação por inclusão no rol na hipótese, de modo que a recusa de custeio pela operadora é justificada, não havendo ilícito apto a gerar danos morais; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a obrigação de custeio e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento de uso domiciliar (somatropina)
  • Invertidos os ônus da sucumbência