AREsp 2860836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, omissão que persistiu mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ, pois a alteração do julgado quanto à presença dos requisitos para mitigar a taxatividade do Rol da ANS implicaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Medicamento, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Súmulas 211/7/83/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Medicamento Medicamento Off Label +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e art. 1.022 do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei n. 14.454/2022 sobre o Rol da ANS
  3. 3 Mitigação da taxatividade do Rol da ANS em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou especificamente a tese relativa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, omissão que persistiu mesmo após embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ, pois a alteração do julgado quanto à presença dos requisitos para mitigar a taxatividade do Rol da ANS implicaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 452).