REsp 1939839 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, no caso de contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98, aplicam-se as disposições do art. 15, parágrafo único, da referida lei quando o beneficiário tem mais de 60 anos e está vinculado ao plano há mais de 10 anos; inexistindo comprovação da observância das normas regulamentares exigidas (ex. Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS), os reajustes por faixa etária são inválidos no caso concreto; além disso, a apreciação da prova e das cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Proteção Ao Idoso, Abusividade
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Proteção Ao Idoso Abusividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade dos reajustes por faixa etária em contrato celebrado antes da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Aplicação do art. 15, parágrafo único da Lei nº 9.656/98 a consumidores com mais de 60 anos e vinculados há mais de 10 anos
  3. 3 Necessidade de observância de normas regulamentares (Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS) para validade dos reajustes

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no caso de contrato firmado antes da Lei nº 9.656/98, aplicam-se as disposições do art. 15, parágrafo único, da referida lei quando o beneficiário tem mais de 60 anos e está vinculado ao plano há mais de 10 anos; inexistindo comprovação da observância das normas regulamentares exigidas (ex. Súmula Normativa nº 03/2001 da ANS), os reajustes por faixa etária são inválidos no caso concreto; além disso, a apreciação da prova e das cláusulas contratuais demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% do valor da condenação, a serem pagos pela recorrente.