REsp 2233002 - ACORDAO

REsp 2233002 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prescindibilidade de prova técnica e existência de excepcional necessidade de cobertura comprovada nos autos), obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão com base em critérios técnicos e provas já constantes dos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Extra Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Extra Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de relativização em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prescindibilidade de prova técnica e existência de excepcional necessidade de cobertura comprovada nos autos), obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão com base em critérios técnicos e provas já constantes dos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.