REsp 2197542 - ACORDAO

REsp 2197542 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, inclusive em uso off-label, sendo irrelevante, para o dever de cobertura em casos de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; por fim, foi majorado o honorário recursal para 18% sobre o valor atualizado da condenação incidente apenas sobre os danos materiais, nos termos do art. 85,...

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento Oncológico, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Off Label, Boa Fé Objetiva, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Oncológico Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 284/stf Off Label +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por médico assistente, inclusive em uso off-label, sendo irrelevante, para o dever de cobertura em casos de câncer, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; por fim, foi majorado o honorário recursal para 18% sobre o valor atualizado da condenação incidente apenas sobre os danos materiais, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, incidente apenas em relação aos danos materiais, nos termos do art. 85, §11, do CPC