REsp 2211935 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento da matéria sobre a inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98 nos termos suscitados pela recorrente (Súmula 282/STF) e porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente por si só para embasar a decisão — a configuração de abuso de direito pela negativa do medicamento — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Plano De Saúde Autogestão Fornecimento De Medicamento Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a autarquia estadual submetida ao regime jurídico de direito público
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Decisão fundamentada em mais de um fundamento suficiente e impugnação parcial atrai Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento da matéria sobre a inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98 nos termos suscitados pela recorrente (Súmula 282/STF) e porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão suficiente por si só para embasar a decisão — a configuração de abuso de direito pela negativa do medicamento — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.