REsp 2225401 - ACORDAO

REsp 2225401 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal a quo reconheceu a nulidade da cláusula com fundamento na Resolução Normativa ANS n. 455/2020 e em Ação Civil Pública, além de constatar que a autora não utilizou o plano após o pedido de cancelamento, fatos não revisíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Acórdão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio, Inexigibilidade De Mensalidades, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Óbices Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio Inexigibilidade De Mensalidades Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Óbices Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Validade da cláusula de aviso prévio à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal a quo reconheceu a nulidade da cláusula com fundamento na Resolução Normativa ANS n. 455/2020 e em Ação Civil Pública, além de constatar que a autora não utilizou o plano após o pedido de cancelamento, fatos não revisíveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial