AREsp 2690880 - ACORDAO

AREsp 2690880 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura ou reembolso de medicamentos prescritos pelo médico assistente (mesmo off-label/experimental), o tribunal de origem concluiu, com base em provas e no contrato, pela previsão de reembolso, e reformar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE SETOR ELETRICO - E-VIDA; Recorrida/beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Medicamentos, Tratamento Experimental, Uso Off Label, Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Reembolso Medicamentos Tratamento Experimental Uso Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE SETOR ELETRICO - E-VIDA

Agravante

autora

Recorrida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de custeio de medicamentos prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label ou experimental
  2. 2 Existência de previsão contratual de reembolso de vitaminas e homeopáticos
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura ou reembolso de medicamentos prescritos pelo médico assistente (mesmo off-label/experimental), o tribunal de origem concluiu, com base em provas e no contrato, pela previsão de reembolso, e reformar tais conclusões exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (manutenção do acórdão de origem)
  • Manter a condenação ao reembolso de 90% das quantias comprovadamente despendidas com os fármacos/suplementos prescritos enquanto perdurar o tratamento