REsp 2183616 - ACORDAO

REsp 2183616 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a temas suscitados (arts. 187 e 188 do CC/2002) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 187 e 188 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a temas suscitados (arts. 187 e 188 do CC/2002) e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar.