AREsp 2815219 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a tentativa de fundamentar a isenção de encargos sucumbenciais no art. 85, caput, do CPC/2015 revelou-se desprovida de alcance normativo para amparar a tese do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Encargos Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 Ultrapassa o recurso especial a barreira de conhecimento ante a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF?
  3. 3 Pode o art. 85 do CPC/2015 amparar tese de isenção de encargos sucumbenciais em razão do princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015); ademais, a tentativa de fundamentar a isenção de encargos sucumbenciais no art. 85, caput, do CPC/2015 revelou-se desprovida de alcance normativo para amparar a tese do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.