AREsp 2903040 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 95 e 102 e precedentes) reconhece a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos oncológicos prescritos e registrados, inclusive em uso off-label. Foi determinada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label por plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão com fundamentação suficiente, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 95 e 102 e precedentes) reconhece a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos oncológicos prescritos e registrados, inclusive em uso off-label. Foi determinada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.