REsp 2223421 - ACORDAO

REsp 2223421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe o dever de cobertura de antineoplásicos orais registrados pela ANVISA prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, de modo que a recusa configurou prática abusiva e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Danos Morais
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos orais registrados na ANVISA
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamento oncológico
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe o dever de cobertura de antineoplásicos orais registrados pela ANVISA prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, de modo que a recusa configurou prática abusiva e o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 1% do montante já fixado pela Corte de origem, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015