REsp 2194901 - ACORDAO

REsp 2194901 - ACORDAO

O Tribunal anulou o acórdão recorrido porque este se apoiou apenas no caráter exemplificativo do rol da ANS sem examinar os requisitos técnicos exigidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998); determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise caso a caso do preenchimento desses critérios técnicos antes de decidir sobre a cobertura.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Recorrida: Marinalva Maria da Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Critérios Técnicos Para Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 Critérios Técnicos Para Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Recorrente

Marinalva Maria da Conceição Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS pode ser autorizada com base unicamente no caráter exemplificativo do rol
  2. 2 Se é necessária a análise dos critérios técnicos objetivos previstos na Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998) para autorizar procedimentos não listados

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão recorrido porque este se apoiou apenas no caráter exemplificativo do rol da ANS sem examinar os requisitos técnicos exigidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998); determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise caso a caso do preenchimento desses critérios técnicos antes de decidir sobre a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que examine a questão à luz do art. 10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (redação dada pela Lei nº 14.454/2022) e dos elementos fáticos necessários