REsp 2213442 - ACORDAO

REsp 2213442 - ACORDAO

A Corte entendeu não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 pelo acórdão estadual, mas concluiu que o acórdão do TJDFT contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cobertura de órtese craniana indicada pelo médico para braquicefalia e plagiocefalia posicional, quando visa evitar cirurgia futura, deve ser custeada pelo plano, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão distrital e determinar a obrigação de custeio da órtese.

Parties
Recorrente/autor: J. G. F. P.; Recorrida: C. A. F. B. DO B.; Ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Resolução Normativa 465/2021 (ans)
Processual Civil Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Posicional Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 Resolução Normativa 465/2021 (ans)

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Parties

J. G. F. P.

Recorrente/autor

C. A. F. B. DO B.

Recorrida

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 pelo acórdão distrital
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 à cobertura de órtese craniana
  3. 3 Legitimidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde com fundamento em rol da ANS e cláusula contratual

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 pelo acórdão estadual, mas concluiu que o acórdão do TJDFT contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cobertura de órtese craniana indicada pelo médico para braquicefalia e plagiocefalia posicional, quando visa evitar cirurgia futura, deve ser custeada pelo plano, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão distrital e determinar a obrigação de custeio da órtese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
  • Determinar a obrigatoriedade de custeio da órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional, na forma indicada pelo médico assistente.