AREsp 3013180 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo rebatido o óbice relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nem realizado a juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 608 e o cotejo analítico exigido, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Procedimentos Fora Da Rede Credenciada, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 182 E 608 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Procedimentos Fora Da Rede Credenciada Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas 5, 7, 182 E 608 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 608
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo rebatido o óbice relativo à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nem realizado a juntada dos precedentes que deram origem à Súmula 608 e o cotejo analítico exigido, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.