REsp 2241485 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante de normas regulamentares da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA, incluindo o Assistente Terapêutico (AT) em ambiente domiciliar e escolar e sem limitação de sessões, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a cobertura integral conforme o laudo médico Id. n.º 23610843.

Parties
Recorrente (menor): J C M M; Genitora E Representante: G M S M; Recorrida: Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Assistente Terapêutico (at), Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Coparticipação, Resoluções Normativas ANS Nº 539/2022 E Nº 541/2022, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Assistente Terapêutico (at) +5 more

Case Brief

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Parties

J C M M

Recorrente (menor)

G M S M

Genitora E Representante

Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 Cobertura do Assistente Terapêutico (AT) incluído no tratamento por ABA
  3. 3 Limitação do número de sessões e fim de limitação para TEA

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante de normas regulamentares da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, a operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA, incluindo o Assistente Terapêutico (AT) em ambiente domiciliar e escolar e sem limitação de sessões, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a cobertura integral conforme o laudo médico Id. n.º 23610843.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que a recorrida Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda providencie a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito pela médica assistente do recorrente, incluindo o acompanhamento por Assistente Terapêutico (AT) nos ambientes domiciliar e escolar, nos exatos termos do laudo médico de...